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Formulário online
Anexos
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Edifício constituído em regime de propriedade horizontal - Documento comprovativo da obtenção de autorização de assembleia de condomínios aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdfa -
Levantamento topográfico - Outros formatos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx;dxf;dwg -
Levantamento topográfico - PDF/A
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdfa -
Outros elementos instrutórios - Peças desenhadas - Outros formatos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx;dxf;dwg -
Outros elementos instrutórios - Peças desenhadas - PDF/A
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdfa -
Outros elementos instrutórios - Peças escritas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdfa -
Planta de implantação com indicação das áreas cedidas - Outros formatos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx;dxf;dwg -
Planta de implantação com indicação das áreas cedidas - PDF/A
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdfa
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