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Informação Prévia do n.º 2 do Art.º 14.º - RJUE - Alteração de Utilização

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Anexos

Elementos demonstrativos conformidade da utilização e de idoneidade do edifício ou fração para o fim pretendido

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
0 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdfa
Levantamento topográfico - Outros formatos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx;dxf;dwg
Levantamento topográfico - PDF/A

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
0 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdfa
Memória descritiva e justificativa - Condicionantes da Operação Urbanística - Peças desenhadas complementares da memória descritiva - Outros formatos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx;dxf;dwg
Memória descritiva e justificativa - Condicionantes da Operação Urbanística - Peças desenhadas complementares da memória descritiva - PDF/A

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
0 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdfa
Memória descritiva e justificativa - Peças escritas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
0 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdfa
Outros elementos instrutórios - Peças desenhadas - Outros formatos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx;dxf;dwg
Outros elementos instrutórios - Peças desenhadas - PDF/A

N.º máximo de Ficheiros
1

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Tamanho Máximo
0 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdfa
Outros elementos instrutórios - Peças escritas

N.º máximo de Ficheiros
1

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Tamanho Máximo
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Obrigatório
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Extensões Permitidas
pdfa

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Anexos

Elementos demonstrativos conformidade da utilização e de idoneidade do edifício ou fração para o fim pretendido

Levantamento topográfico - Outros formatos

Levantamento topográfico - PDF/A

Memória descritiva e justificativa - Condicionantes da Operação Urbanística - Peças desenhadas complementares da memória descritiva - Outros formatos

Memória descritiva e justificativa - Condicionantes da Operação Urbanística - Peças desenhadas complementares da memória descritiva - PDF/A

Memória descritiva e justificativa - Peças escritas

Outros elementos instrutórios - Peças desenhadas - Outros formatos

Outros elementos instrutórios - Peças desenhadas - PDF/A

Outros elementos instrutórios - Peças escritas