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Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Anexos

Certidão negativa do registo predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdfa
Diretor de Obra - Comprovativo de contratação

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdfa
Diretor de Obra ou Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdfa
Diretor de Obra ou Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
0 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdfa
Levantamento topográfico - Outros formatos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx;dxf;dwg
Levantamento topográfico - PDF/A

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
0 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdfa
Memória descritiva e justificativa - Condicionantes da Operação Urbanística - Peças desenhadas complementares da memória descritiva - Outros formatos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx;dxf;dwg
Memória descritiva e justificativa - Condicionantes da Operação Urbanística - Peças desenhadas complementares da memória descritiva - PDF/A

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
0 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdfa
Memória descritiva e justificativa - Peças escritas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
0 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdfa

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Diretor de Obra - Comprovativo de contratação

Diretor de Obra ou Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil

Diretor de Obra ou Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade

Levantamento topográfico - Outros formatos

Levantamento topográfico - PDF/A

Memória descritiva e justificativa - Condicionantes da Operação Urbanística - Peças desenhadas complementares da memória descritiva - Outros formatos

Memória descritiva e justificativa - Condicionantes da Operação Urbanística - Peças desenhadas complementares da memória descritiva - PDF/A

Memória descritiva e justificativa - Peças escritas