Anexos

• Titular - Outros documentos de legitimidade

  N.º máximo de Ficheiros

  0

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdfa

• Elementos adicionais - Peças Escritas

  N.º máximo de Ficheiros

  0

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Certidão da CRPredial - atualizada

  N.º máximo de Ficheiros

  0

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Caderneta predial onde constem os correspondentes art. matriciais

  N.º máximo de Ficheiros

  0

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Certidão da CRComercial/Código de Acesso Certidão Permanente

  N.º máximo de Ficheiros

  0

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Planta de Localização Oficial

  N.º máximo de Ficheiros

  0

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  -

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Insta. Elétricas - Termo de resp. pela execução

  N.º máximo de Ficheiros

  0

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Insta. de Gás - Certificado de inspeção

  N.º máximo de Ficheiros

  0

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  -

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Insta. Elétricas - Téc. Autor - Reconh. capacidade profi.

  N.º máximo de Ficheiros

  0

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  -

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

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