Anexos

• Compensação - Indicação do valor e forma de pagamento

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Tamanho Máximo

  0 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdfa

• Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdfa

• Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Tamanho Máximo

  0 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdfa

• Diretor de Obra - Comprovativo de contratação

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdfa

• Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdfa

• Diretor de Obra - Termo de responsabilidade

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Tamanho Máximo

  0 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdfa

• Documento comprovativo da prestação de caução

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdfa

• Estimativa do custo total da obra

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Tamanho Máximo

  0 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdfa

• Estimativa dos encargos urbanísticos - Cálculos

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  ods;xls;xlsx

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